Câmara aprova texto-base de MP que cria o Auxílio Brasil

Programa social, substituto do Bolsa Família, já está em vigor, mas medida provisória precisa da

Risco social ou vulnerabilidade

A responsabilidade social em saúde exige bem mais que a responsabilização dos Estados na

Direito Penal e Controle Social: A Evolução do Direito Penal

política do Direito Penal e de sua utilização como meio de controle social

Programa busca empresas e startups para co-criar soluções ESG

produtos digitais nas áreas ambiental, social e de governança.

Dia do índio: programa resgata cidadania da população indígena

Iniciativa visa a facilitar o acesso dos indígenas a documentos e serviços básicos, de forma a erradicar a exclusão social dessa população

A nova forma de desenvolvimento social e econômico

Por Fernando Cavalcanti.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Programa de integração social. PIS. Concessionária de veículos.

Disponibilizado novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito

Autenticidade na responsabilidade social

A verdadeira responsabilidade social empresarial considera os colaboradores, seus familiares e a comunidade, e não o mero marketing social

Anistia e novo REFIS anunciados pelo governo

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected]

Presidente do CNJ assina acordo para garantir contratação de ex-detentos nas obras da Copa do Mundo

O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário.

Auxílio Emergencial: governo divulga calendário de novos pagamentos

Novo calendário divulgado pelo Ministério da Cidadania contempla os pagamentos até a quinta parcela

Usuários de planos de saúde tentam suspender programa de migração da ANS

O novo papel da Cipa+A

Por Daniella Barretto.

Benefícios econômico-fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) são para todos?

. Legislação que instituiu e regulamenta ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos (incluindo) deixa diversas lacunas interpretativas, passíveis de questionamentos sobre a abrangência, forma e condições de aproveitamento dos benefícios financeiros e fiscais. Apesar de se ver diante de uma aparente vantagem econômica, o empresariado tem dificuldades em tomar decisão diante de tamanha insegurança jurídica.

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Declarações em programa de rádio gera indenização

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados.